Atualização jurisprudencial 2021

06/05/2021

Decisões importantes que podem vir a serem cobradas em sua prova de concurso público de direito do trabalho. Fique atento, porque a tendência é aumentar o nível de dificuldade das provas bem como cobrar do candidato atualização constante.

Dano moral

REVERSÃO DE JUSTA CAUSA, SALVO POR IMPROBIDADE, NÃO GERA DANO MORAL "IN RE IPSA"

A reversão da justa causa, por si só, não gera dano moral ao empregado, devendo provar o prejuízo. Esse entendimento não prevalece no caso de justa causa por improbidade (violação de lei, costume ou à moral), na qual, o dano moral é presumido (in re ipsa).

JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A jurisprudência prevalecente na SbDI-1 do TST é no sentido de que o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Imprescindível, pois, a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando uma acusação leviana ao empregado, sob o mesmo pretexto. O Tribunal Regional decidiu que "não comprovado que a ré teria propagado a informação de que o autor causou prejuízo de milhões à empresa. Porém, a aplicação da justa causa, no caso concreto, na forma como realizada pela ré, já é bastante para considerar caracterizado o dano moral". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-684-67.2019.5.12.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/02/2021).

Plano de demissão voluntária

EMPREGADO NO AVISO PRÉVIO PODE ADERIR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADESÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendimento de que não há óbice para que os benefícios do plano de demissão voluntária implantado no curso do aviso prévio sejam estendidos ao empregado, já que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Precedentes da egrégia SBDI-1. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que a projeção do aviso prévio indenizado somente alcançaria as vantagens econômicas, tais como salários, reflexos e verbas rescisórias, não abarcando o direito de adesão da reclamante ao PDV instituído durante o referido período. O v. acórdão regional, portanto, está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001896-98.2017.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/02/2021).

@prof.minutoconcurseira

Execução Trabalhista

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS X MANDADO DE SEGURANÇA

A SBDI-2 reconheceu o direito líquido e certo do credor em formalizar a penhora no rosto dos autos sobre direito presente ou futuro do devedor, ainda que objeto de ação judicial determinada.

No caso, apontou como bem patrimonial do devedor, eventual saldo decorrente do depósito recursal efetivado como condição para o acesso às instâncias recursais desta Justiça do Trabalho.

Ainda que esse depósito esteja vinculado primariamente ao patrimônio do credor, devendo ser a ele liberado tão logo operado o trânsito em julgado, não se pode negar, em tese, a possibilidade de que sobeje valor a tal título, o qual poderá atender o interesse do credor diligente, que oportunamente postulou a apreensão respectiva no rosto dos autos.

LEGENDA: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" (CPC, art. 797). Recurso conhecido e provido. (ROT-7842-62.2018.5.15.0000, SbDI-2, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021).