AÇÃO MONITÓRIA

15/09/2021

Generalidades: Art. 700 do CPC; documento sem eficácia de título executivo, por ex. cheque prescrito; não pode ser criado unicamente pelo credor;
Requisitos: art. 700, § 2º do CPC; valor atualizado; admissível contra a Fazenda Pública;
Dúvida sobre o documento: juiz pode designar a emenda para converter em reclamação trabalhista "normal";
Procedimento: mandado de pagamento; prazo de 15 dias para cumprir, com isenção de custas; o não cumprimento, a decisão do juiz constituirá título executivo judicial;
Defesa: embargos; sem garantia; suspende o processo até decisão de 1º grau dos embargos; pode alegar quitação; valor incorreto, neste caso, deve apresentar o valor correto sob pena de indeferimento; contrarrazão aos embargos: 15 dias;
Decisão e Recurso: improcedência dos embargos torna de pleno direito o título executivo judicial; a impugnação é feita pelo AGRAVO DE PETIÇÃO (corrente majoritária);
Má-fé: multa de até 10% sobre o valor da causa, para o autor ou para o réu que embargar;
Reconvenção: é admitida; vedada reconvenção da reconvenção; só pode contestar;
Parcelamento: art. 916 do NCPC; 30% + 6 vezes a juros de 1% ao mês; incluídas custas e honorários; suspensão dos atos;