Processo do Trabalho

GENERALIDADES: das 8h às 18 horas, não pode ultrapassar 5 horas seguidas, convocação extraordinária, no prazo de 24 horas de antecedência;

CAPACIDADE DE SER PARTE: Pessoas aptas a adquirem direitos/obrigações, ainda que por lei. Por exemplo: pessoas físicas; pessoas jurídicas; entes despersonalizados; MP/ DP.

OBS: Há quem acrescente o empregado público celetista concursado de pessoa jurídica de direito público (Mauro Schiavi);

Previsão e hipóteses: Art. 334/335 do CC: quando o credor quer pagar, mas há obstáculo; Na Justiça do Trabalho, normalmente, é quando o empregado não comparece para receber as verbas rescisórias;Peculiaridades: não se admite tal ação para entrega de documentos (corrente majoritária); necessário o ajuizamento pelo empregador no prazo do art. 477 da...

Parágrafo único. Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.