O contrato de aprendiz é o contrato especial para o maior de 14 anos e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem. Esse limite de idade máximo não se aplica:
DEMISSÃO: Direitos rescisórios: saldo de salário, décimo terceiro salário e férias proporcionais, férias vencidas mais 1/3. Súmula 261 do TST.
GENERALIDADES: mínimo de 30 dias, proporcional será acrescido de mais 60 dias, limitando-se a 90 dias; Lei 12.506/11; Acréscimo de 03 dia, desde o primeiro ano completo.
IGUALDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL: art. 5º; art. 7º XXX e XX; adoção de incentivos; art. 390-C e 390-E da CLT;
GENERALIDADES: obrigatório a partir de 1988 com a CF, exceto para o diretor não empregado; ao empregado doméstico, a partir da regulamentação da LC 150/15;
CONCEITO: previsão no art. 442 da CLT que traz tanto a teoria institucionalista (considera a empresa mais importante) quanto a teoria contratualista (considera a vontade contratual como a mais importante). Há ainda a teoria da relação de trabalho, em que se considera o vínculo empregatício. A corrente majoritária defende a teoria contratualista....
GENERALIDADES: art. 7, XXX da CF e art. 461 da CLT; sem distinção de raça, cor, idade ou gênero;MESMO EMPREGADOR: em caso de grupo econômico, não há reconhecimento, pois são empregadores distintos, ressalvada a fraude, com execução no mesmo local, mas PJ diferentes;MESMO ESTABELECIMENTO: Antes era por município, inclusive, limítrofes; com a...
TEMPO DE FÉRIAS: faltas injustificadas alteram o período; até 05 faltas - 30 dias; depois sofre redução de 6 dias (30/24/18/12) para cada 9 faltas (06-14; 15-23; 24-32) - Note que os dias de férias são todos números pares e correspondem a tabuada de 6 (30/24/18/12);
GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL: art. 10 da Lei; rol taxativo (posição majoritária); garantir serviços indispensáveis; percentual mínimo não previsto em lei (análise em cada caso; pode liminar judicial prever); Art. 12 (poder público garantirá os serviços, se os grevistas não cumprirem o mínimo;ABUSO DO DIREITO DE GREVE: não garantir a prestação...