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Algumas decisões importantes no âmbito da Jurisprudência do STF podem ser cobrada na prova. Então, atente-se aos temas e ao que ficou decidido. Lembre-se, são apenas anotações a respeito, elas não substituem seu material próprio:
ADI 2975: É inconstitucional a proibição por tempo indeterminado da Lei 8.112/90 sobre o retorno do servidor por crime contra administração pública (improbidade, lesão aos cofres, corrupção e dilapidação). O STF não delimitou o prazo, deixou para o legislador limitar o prazo.